DIREITO ADMINISTRATIVO; REGIME ESTATUTÁRIO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO

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              22501 · Dossiê/Processo · 1947; 1950
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O suplicante, viúvo, engenheiro agronomo e funcionário público aposentado, residente à rua Santa Alexandrina, 50 casaV, propõe uma ação ordinária contra a suplicada para o fim de anular o ato do diretor de Despesa Pública do Tesouro Nacional, que lhe aposentou na classe k ao quaddro único do ministério da Agricultura com vencimentos proporcionais ao seu tempo de serviço, alegando o correto seria aposenta-lo com vencimentos integrais do seu cargo. A ação foi julgada procedente. A união apelou mas o TFR negou provimento a União embargou mas eles foram desprezados

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