DIREITO ADMINISTRATIVO; REGIME ESTATUTÁRIO; ADICIONAL DE HORAS

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              Anexo: Carta de Sentença n. 618, 1958. Jornal Diário da Justiça, 01/08/1958, 21/05/1958. Levantamento de Cálculos das Horas Extraordinárias dos Auxiliares da Ação Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro, 1959. Custas Processuais, 1959. Lei, artigo 145. Documeto 26299, artigo 4. Lei de Introdução do Código Civil, artigo 3. código do processo civil, artigos 158 e 291. Decreto nº 34395, artigo 252 do Estatuto dos Funcionários
              40261 · Dossiê/Processo · 1958
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os autores apresentaram carta de sentença extraída da apelação cível n. 7672 para efetuação da liquidação, oficiando o diretor da Arsenal da Marinha do Rio de Janeiro para que apurasse o número de horas de serviço extranumerário efetivamente prestado, com respectivas quantias devidas e não pagas pela administração dos autores

               Sin título