DIREITO ADMINISTRATIVO; RECURSO; INTERPELAÇÃO JUDICIAL; DÍVIDAS COM A UNIÃO

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              Procuração Tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141, RJ, 1925. Decreto n° 3084 de 5/11/1898. Decreto n° 10902 de 10/5/1914. Lei n° 221, artigo 60
              21773 · Dossiê/Processo · 1925
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Nos autos do executivo fiscal que lhe moveu a Fazenda Nacional, o autor requereu através desta carta testemunhal que fosse provido de justiça. O Supremo Tribunal Federal julgou procedente a carta testemunhal em 22/09/1926

               Fazenda Nacional