O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, apresentou uma reclamação trabalhista contra as caixas econômicas federais. O reclamante ingressou como escriturário na autarquia reclamada e, posteriormente foi promovido a tesoureirª No entanto, o autor optou por não continuar como funcionário autárquico federal, e foi transferido para o regime da consolidação das leis do trabalhª Após a transferência, a reclamada contrariou o disposto na decreto - lei n° 266, art 4°, revertendo o autor ao cargo de escriturário e deixando de pagar o correspondente à função de tesoureirª Desta forma, o reclamante requereu sua restauração no cargo de tesoureiro, bem como as gratificações de função vencidas e vincendas, a anotação da sua carteira profissional e os depósitos para o fundo de garantia por tempo de serviçª O processo passou por agravo no supremo tribunal federal e por recurso no tribunal federal de recursos. A juíza Maria de Andrade julgou procedente a aç㪠A ré apelou ao TFR, que deu provimentª O autor recorreu ao STF, porém não houve segmentª Tentou-se agravo de instrumento ao STF, porém não houve o devido preparª
Sem títuloDIREITO ADMINISTRATIVO; RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
1 Descrição arquivística resultados para DIREITO ADMINISTRATIVO; RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
1 resultados diretamente relacionados
Excluir termos específicos
42978
·
Dossiê/Processo
·
1970; 1973
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ