DIREITO ADMINISTRATIVO; RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

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              37435 · Dossiê/Processo · 1973; 1979
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os 6 suplicantes eram de nacionalidade brasileira, residentes no Estado da Guanabara, São Paulo e Jacareí SP. Eram funcionários públicos autárquicos do réu, que se localizava na Av. Presidente Vargas, 534. Através de contrato de ajuste de locação de serviços exerceram a função de chefe de equipe no pedágio da Rodovia Presidente Dutra, com salário de Cr$1200,00. Foram readmitidos com salário inferior. Pediram as vantagens de trabalho, como aumento geral de 20 por cento, 13ª salário, diferenças, adicional noturno, contribuições ao Instituto Nacional de Previdência Social, além de juros da mora e correção monetária. Sentença não consta no processo

              Sem título
              38454 · Dossiê/Processo · 1971; 1976
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os suplicantes propuseram reclamação trabalhista contra o INPS por serem dispensados de seus serviços, sendo que o réu não realizou o pagamento integral da indenização proposta pelas leis trabalhistas. O processo passou por recurso ordinário no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz Elmar Wilson de Aguiar Campos julgou procedente a reclamaç㪠O TRF deu provimento ao recurso

              Sem título
              38904 · Dossiê/Processo · 1969; 1970
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os autores vem ajuizar Reclamação Trabalhista contra o INPS, pois o réu vem lhes negando o pagamento do salário de família, o gozo de férias e o 13 ª terceiro salário, instituído pela Lei nª 4030 de 1962. Assim, requerem o que lhes vem sendo negado, pois é uma questão de justiça. Os impetrantes desistiram da ação de Reclamação e o juiz homologou a desistência, ordenando o arquivamento do processo

              Sem título