Os suplicantes, militares da reserva remunerada, com base no Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares, requereram o pagamento de cotas de cinco por cento sobre o soldo, relativo ao prazo excedente no serviço ativo da Armada. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Houve embargo, que foi rejeitado.