DIREITO ADMINISTRATIVO; REGIME ESTATUTÁRIO; REINTEGRAÇÃO NO CARGO

Elements area

Taxonomy

Code

Scope note(s)

    Source note(s)

      Display note(s)

        Hierarchical terms

        DIREITO ADMINISTRATIVO; REGIME ESTATUTÁRIO; REINTEGRAÇÃO NO CARGO

          Equivalent terms

          DIREITO ADMINISTRATIVO; REGIME ESTATUTÁRIO; REINTEGRAÇÃO NO CARGO

            Associated terms

            DIREITO ADMINISTRATIVO; REGIME ESTATUTÁRIO; REINTEGRAÇÃO NO CARGO

              1 Archival description results for DIREITO ADMINISTRATIVO; REGIME ESTATUTÁRIO; REINTEGRAÇÃO NO CARGO

              1 results directly related Exclude narrower terms
              34351 · Dossiê/Processo · 1955; 1962
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os autores eram funcionários públicos, integrantes do extinto quadro suplementar do Ministério da Guerra. Propuseram Ação Ordinária contra a União Federal. Os autores eram sargentos do Exército, e pelo Decreto nº 24632 de 1934 foram declarados funcionários civis, sendo incluídos em 4 classes. Os autores não conseguiram ingressar na carreira de Oficiais Administrativos, embora realizassem atividade burocrática. Outros funcionários conseguiram, recebendo até promoções. A promoção dos autores foi assegurada em lei, mas foi negada. Um decreto reconheceu esse direito, mas negou direitos aos atrasados. Os autores requereram inclusão na carreira de Oficiais Administrativos, com diferenças atrasadas. Deu-se valor causal de Cr$ 20.000,00. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

              Untitled