DIREITO ADMINISTRATIVO; REGISTRO COMERCIAL; ANULAÇÃO DE MARCA

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              Lista Classificados. Mapa. Procuração Tabelião José Fernandes São Bento, SP, 1957, Tabelião José de Queiroz Lima Rua do Rosário,126, RJ, 1952, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Oficio de Notas Rua Sete de Setembro, 63, RJ, 1953. Jornal Diário Oficial, O Dia, 1957. Registro de Endereço Telegráfico. Carta Precatória, 1957. Fotografia
              23783 · Dossiê/Processo · 1957; 1960
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor, com sede em São Paulo à Rua Florêncio de Abreu, 418, requereu uma ação proibitória com perdas e danos, como também a nulidade de registro de título, de acordo com os dispositivos do Código de Propriedade Industrial, contra o réu. O suplicante argumentou que o termo Palace era de uso restrito de hotéis de luxo, devendo a denominação do título, conforme a Legislação brasileira

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              Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45, RJ, 1933, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116, RJ, em 1933. Etiqueta da Marca, 1969. Fotografia, 1969 Registro de Títulos e Documentos. Jornal Diário da Justiça, 1933. Descrição da Marca Tabelião Eduardo Carneiro Mendonça Rua do Rosário, 115, RJ. Alteração de Contrato Social, 1933. Etiqueta de Marcas. Registro de Marca Departamento Nacional da Propaganda Indústrial, 1933. Imposto de Indústrias e Profissões, 1933. Termo de Apelação, 1933. Fotostática. Certidão de Casamento, 1933
              22571 · Dossiê/Processo · 1933
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, sucessora da firma Manoel Francisco de Brito, estabelecida com negócios de fazendas e armatinhos na Rua da Alfândega, 87 requer, fundamentada no decreto 16264 de 19/12/1923 artigo 144, a anulação da marca registrada no Departamento Nacional da Propriedade Industrial em nome da firma Chame Irmãos. Alega que a descrição narrativa da marca está errada. Cita o Código Civil Brasileiro, artigos 145 e 147. O juiz julgou procedente a ação e declarou nulo o registro de marca número 27238. A ré apelou para o STF que negou provimento a ação

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