DIREITO ADMINISTRATIVO; REGISTRO DE MARCA; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO

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              Procuração, Tabelião Dioclecio Duarte, Rua do Rosário, 114, RJ, 1937. Pedido de Registro, 1936. Decreto nº 16264 de 1923, artigo 11452 e artigo 80 número 6. Decreto nº 24670 de 1934. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 359. Decreto nº 16752 de 1924, artigo 323. Lei nº 2139 de 1923, artigo 9. Lei nº 221 de 1894, artigo 13 e seguinte. Advogado Isidoro José Ribeiro Campos, Rua Sete de Setembro, 94, 5o. andar, RJ
              11655 · Dossiê/Processo · 1938
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A suplicante, firma comercial, propõe uma ação sumária contra a suplicante, fundamentando-se no Decreto nº 16264 de 19/12/1923, artigo 114, na qual rege que seja anulado o ato em virtude do qual lhe foi denegado o registro a sua marca Carrapaticida gavião para produtos químicos para ser usado exclusivamente na medicina veterinária. Foi julgada por sentença a desistência realizada.

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