DIREITO ADMINISTRATIVO; REGISTRO; LICITAÇÃO E CONTRATO; CONTRATO PÚBLICO; AUTARQUIA FEDERAL; IMPOSTO DO SELO; ANULAÇÃO DE COBRANÇA

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              11 Procuração, Tabelião João Araújo Feraz, Rua Goiás, 82, Minas Gerais, 1964. Tabelião João Alves Filho, Rua do Rosário, 136, RJ, 1964. Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1964. Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1964. Tabelião Carlos Zaratin, Rua Barão de Itapetininga, 46/50, São Paulo, 1964. Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1964. e outros tabeliães. 3 Diário Oficial, 08/06/1961, 17/07/1963, 22/05/1963. Anexo, 2 Portaria de Intimação, 1963, 1964. 3 Custas Processuais, 1964. Lei nº 1533 de 1951. Código de Processo Civil, artigos 153 e 159. Decreto nº 4102 de 1962
              40142 · Dossiê/Processo · 1964; 1965
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores impetraram mandado de segurança contra o réu, com fundamento na Lei nº 1533 de 31/12/1951. Os autores alegaram que estavam sendo cobrados injustamente pelo Imposto do Selo, pois o Decreto nº 4102 de 20/07/1962 garantiria a isenção fiscal referida. Os autores assinaram contrato com o DNER, sem a cobrança do imposto referido. Assim, requereram a concessão de medida liminar para que o contrato fosse assinado sem o pagamento do imposto. A segurança foi denegada. Os autores agravaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

               Consórcio Nacional de Construções Limitada CONACO (autor). TERRAM - Terraplanagem Mecanizada S. A. (autor). Construtora e Fornecedora METON Limitada (autor). Rodovias e Obras S/A - RODOBRÁS (autor). Tavares e Pinheiro S/A e outros (autor). Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara (réu)