DIREITO ADMINISTRATIVO; REGISTRO; ESCRITURA; IMÓVEL; COMPRA E VENDA; HERANÇA; IMPOSTO; IMPOSTO SOBRE LUCRO IMOBILIÁRIO

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              8 Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1961. Tabelião Renato Volpi, Rua Marechal Floriano Peixoto, 149, Curitiba, Paraná, 1961. Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ. Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A, RJ. Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, RJ, 1961. Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ. Cópia de Certidão de Partilha de Bens, 1º Ofício do Registro Geral de Imóveis do Estado da Guanabara, 1961. Formal de Partilha, 1961. Registro Geral de Imóveis, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1961. 2 Certidão de Escritura de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A, RJ, 1957. Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ, 1957. Escritura de Compromisso de Compra e Venda, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1958. 3 Cópia de Certidão de Escritura de Promessa de Compra e Venda, Tabelião José de Segadas Viana, Ru
              39102 · Dossiê/Processo · 1961; 1962
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os impetrantes e litisconsortes impetraram mandado de segurança contra ato da suplicada, que indevidamente lhes cobrava o pagamento do Imposto sobre Lucro Imobiliário em transações de imóveis havidos por herança pelos autores. O juiz Jônatas Milhomens concedeu a segurança liminarmente

               Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)