DIREITO ADMINISTRATIVO; REGISTRO PÚBLICO; DOCUMENTO

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              29274 · Dossiê/Processo · 1949
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor, nacionalidade brasileira, filho de Ralph Paul Christian Thun e Marta Ihua, nascido no dia 05/03/1927, residente à Rua Hilário de Gouveia, 132, cidade do Rio de Janeiro, fundamentou a ação na Constituição Federal, artigos 141 e 24. Ele alegou que foi aluno da Universidade de Hamburgo, Alemanha, onde freqüentou o 1º ano do curso de medicina. Reconhecidos os documentos pelo Ministério das Relações Exteriores e traduzidos por tradutor público, deu entrada deles no Ministério da Educação e Saúde em fins de outubro de 1947. Em 11/03/1948 foi deferido o pedido de transferência, sob a condição de prestar exames no Colégio Pedro II, e somente em 04/1948, conseguiu obter os certificados de aprovação e apresentá-los à Faculdade de Medicina. Em fins desse mesmo mês a sua matrícula na Faculdade de Medicina foi negada, pois estaria sem vagas, e por ter requerido fora do prazo. O autor pediu um mandado de segurança para que fosse concedida sua matrícula no 1º ano do curso de medicina. Foi denegada a segurança

              Diretor da Faculdade Nacional de Medicina da Universidade do Brasil (réu)