DIREITO ADMINISTRATIVO; REGISTRO PÚBLICO; CARTEIRA DE TRABALHO

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              Procuração Tabelião Luiz Guaraná, Rua do Rosário, 106, RJ, 1954. Código do Processo Civil, artigo 311
              26118 · Dossiê/Processo · 1955; 1963
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor,estado civil casado, funcionário público, profissão jornalista, requereu sua carteira profissional expedida pelo Departamento Nacional do Trabalho e pelo Serviço de Identificação Profissional. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento

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