DIREITO ADMINISTRATIVO; REGISTRO PÚBLICO E DIREITO COMERCIAL; ANULAÇÃO DE REGISTRO

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              Registro de Marca, 1946, 1949 e 1950. Jornal Diário Oficial, 28/01/1949, Diário Oficial, 30/03/1949. Código de Propriedade Industrial, artigos 131, 95 e 156. Procuração Tabelião Gastão da Franca Marinho Rua Diário de Pernambuco, 90, PE
              24709 · Dossiê/Processo · 1952; 1956
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A suplicante, anteriormente denominada Anglo Mexican Petroleum Company, sociedade anônima inglesa, estabelecida na Praça Quinze de Novembro, 10, Rio de Janeiro, requereu a anulação do registro da marca Tipol do Laboratório Phymatosan Sociedade Anônima, pela semelhança com a marca Teepol de sua propriedade que era devidamente registrada no Departamento Nacional de Propriedade Industrial. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-ofício para o Supremo Tribunal Federal. A União apelou desta

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