DIREITO ADMINISTRATIVO; TRABALHO; RISCO DE VIDA

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              Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, 1961. Portaria MJNI, n. 209, n. 208 e n. 213, 1959. Custas Judiciais. Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, artigos 145 e 252. Lei nº 136, de 27/12/1961, artigo 13. Lei de Organização Judiciária, artigo 389. Decreto nº 8527, de 31/12/1945. Lei nº 3752, de 1960, artigos 97 e 3. Decreto nº 43186, de 1958. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Código do Processo Civil, artigos 95 e 93
              42390 · Dossiê/Processo · 1962; 1965
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes propuseram ação ordinária contra a União Federal e o Estado da Guanabara por violar o direito dos autores serem abonados com gratificações, já que trabalham correndo risco de vida admitido pelas autoridades. A ação passou por apelação cível no Tribunal Federal de Recursos. O juiz julgou procedente a ação, os autores apresentaram embargos de declaração, e a ré apresentou recurso para o Tribunal Federal de Recursos, este deu provimento ao mesmo e julgou prejudicada a argüição do estado da Guanabara

               Sans titre