DIREITO ADMINISTRATIVO; REGISTRO PÚBLICO; PERDAS E DANOS

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              1 Descrição arquivística resultados para DIREITO ADMINISTRATIVO; REGISTRO PÚBLICO; PERDAS E DANOS

              Processo Judicial
              19264 · Dossiê/Processo · 1929
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor requereu notificar o extravio dos cupons referentes aos juros do 1o. semestre de 1929, revogando o pagamento destas pela Caixa de Amortização. Eram 13 apólices. Foram citados a Lei n° 3232, de 05/01/1917 art. 124 e o Decreto n° 16031, de 08/05/1923. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.