DIREITO ADMINISTRATIVO; REINTEGRAÇÃO DE POSSE

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              4 Descripción archivística resultados para DIREITO ADMINISTRATIVO; REINTEGRAÇÃO DE POSSE

              40518 · Dossiê/Processo · 1955; 1968
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, militar, residente à Rua Casimiro de Abreu, 21, após exercer comissão no exterior, trouxe consigo um automóvel que adquirira e usara. Após a chegada veículo, a autoridade alfândegária recusou-se a entregá-lo ao suplicante, a despeito de prova documental de propriedade e pagamento de direitos. Assim, a suplicante propôs uma ação de reintegração de posse a fim de reaver seu aomóvel e de ser indenizado por perdas e danos. Houve recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal e apelação cível no Tribunal Federal de Recursos. Sentença: Os Ministros do TFR por unanimidade de votos negaram provimento

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              42791 · Dossiê/Processo · 1959; 1962
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor estado civil casado, servidor autárquico, alegou que era locatário de um imóvel à Rua Marechal Jofre, nº 145 no conjunto residencial do Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Comerciários. O suplicante, contudo, foi despejado de seu imóvel. Este requereu a reintegração do mesmo. O juiz José Joaquim da Fonseca Passos julgou a ação improcedente.

              Sin título

              A União Federal propôs ação de reintegração de posse, notificação contra Nelcídio Balbino e sua esposa, residentes na Estrada do Cantagalo, RJ por não acatarem com a solicitação da autora para que desocupassem terreno pertencente à União. O processo encontra-se inconcluso

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              37450 · Dossiê/Processo · 1955; 1958
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O suplicante, estado civil casado, do comércio, residente à Rua Alexandre Amorim, nº 488, na cidade de Manaus Amazonas, e litisconsonte, propuseram ação de reintegração de posse contra a suplicada, para o fim de reaver os automóveis trazidos dos Estados Unidos, que não foram desembarcados pela Alfândega no Rio de Janeiro. Sentença: No Tribunal Federal de Recurso os ministros sob a relatoria do Sr. Ministro Oscar Saraiva julgaram a apelação cível e por unanimidade de votos não conheceram a apelação. Leis: Artigo 225 do Código de Processo Civil; Artigo 201 Inciso V; Artigo 371 do Código de Processo Civil

              Sin título