Os autores solicitaram uma ação ordinária contra a União Federal, a fim de que esta seja compelida judicialmente a assegurar as vantagens de que ficaram privados, pelo ato do Governo Federal, que negou cumprimento a Lei nº 4911, de 02/1922, artigo 7. Desta forma, os suplicantes solicitaram a reintegração de cargos, como primeiros auxiliares acadêmicos, sendo a ré condenada a pagar-lhes uma indenização por todos os prejuízos decorrentes desta lei