DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO PÚBLICO; IMPOSTO DE RENDA

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              Processo judicial
              20699 · Dossiê/Processo · 1939
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora pediu anulação de ato do Ministro da Fazenda que considerou-a sujeita ao pagamento do imposto sobre renda. Protestou, mas recebu notificação para pagamento do valor de 392:557$000 réis. Pediu expedição de guia para depósito até solução firmal. O juiz deferiu o requerido.

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