DIREITO ADMINISTRATIVO; RESCISÃO DE CONTRATO; PERDAS E DANOS

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              Procuração, 1892. Escritura de Cessão e Transferência. Contrato de Exploração de Jazidas de Fosfato de Cal
              15944 · Dossiê/Processo · 1893
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              A suplicante obeteve sentença por acordão de STF de 09/09/1893 contra a Fazenda Nacional ficando esta condenada a pagar prejuízos, perdas e danos decorrentes de rescisão de contrato, declarada por seus representantes legais, capitais mar e guerra Francisco Spiridião Lisboa, pediu que se oferecessem os atigos de liquidação. Foi julgada líquida a sentença

               Sans titre