DIREITO ADMINISTRATIVO; RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO; ACIDENTE DE TRÂNSITO; SEGURO; INDENIZAÇÃO

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              procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ, em 1960. apólice de seguros, em 1959. subscrição de apólice de seguros, de 1959. contrato de seguro. boletim de ocorrência de acidente, de 1960. nota fiscal, Sima, Rua São Cristóvão, nº 317. Decreto nº 10692, de 31/12/13. Código Civil, artigo
              35360 · Dossiê/Processo · 1961; 1969
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora era sediada no Rio de Janeiro à Rua Buenos Aires, 29/37, pediu o pagamento de uma indenização no valor de Cr$ 42.000,00 por ter pagado o prêmio sobre veículo segundo o jeep da Distribuidora de Artigos Elétricos Domésticos Citilux Ltda. Este foi abalroado por um veículo do Exército. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício pelo juiz Manoel A. Cerqueira. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O autor embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. O autor interpôs recurso extraordinário, que foi conhecido e dado provimento pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal

               Sans titre