DIREITO ADMINISTRATIVO; RESPONSABILIDADE OBJETIVA

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              Procuração, Tabelião Carmen Coelho, 1966. Carta Precatória, 1967. Portaria n. 126, de 1964, n. 78, de 1962, n. 153, n. 439, de 1963, n. 41, de 1964 e outras. Circular n. 368, de 1965. Custas Processuais, 1967. Lei nª 4213, de 1963
              41810 · Dossiê/Processo · 1967; 1968
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora, sociedade comercial com sede na cidade de Porto Alegre, Rio Grande do Sul, à Avenida Farrapos, 760 a 792, propôs ação ordinária contra os réus, alegando que estes não vinham obedecendo a portaria n. 494, de 09/08/1965, do Ministério da Viação e Obras Públicas, que reduziu o custo dos serviços portuários do Porto de Paranaguá. Tendo em vista a não citação do réu, o autor desistiu da ação e pediu que após homologação, fosse dada baixa a distribuição

               Glitz Sociedade Anônima Industria e Importação (autor). Departamento Nacional de Portos e Vias Navegáveis (réu). Administração do Porto de Paranaguá (autor)
              Procuração, Tabelião Carmen Coelho, 1966. Carta Precatória, 1967. Portaria n. 126, de 1964, n. 78, de 1962, n. 153, n. 439, de 1963, n. 41, de 1964 e outras. Circular n. 368, de 1965. Custas Processuais, 1967. Lei nº 4213, de 1963
              41810 · Dossiê/Processo · 1967; 1968
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora, sociedade comercial com sede na cidade de Porto Alegre, Rio Grande do Sul, à Avenida Farrapos, 760 a 792, propôs ação ordinária contra os réus, alegando que estes não vinham obedecendo a portaria n. 494, de 09/08/1965, do Ministério da Viação e Obras Públicas, que reduziu o custo dos serviços portuários do Porto de Paranaguá. Tendo em vista a não citação do réu, o autor desistiu da ação e pediu que após homologação, fosse dada baixa a distribuição

               Glitz Sociedade Anônima Industria e Importação (autor). Departamento Nacional de Portos e Vias Navegáveis (réu). Administração do Porto de Paranaguá (autor)