Trata-se de ação sumária especial para anulação das multas emitidas pela Inspetoria da Alfândega referentes ao carregamento de carne seca e alfafa. O carregamento, já despachado há dois anos, teria sido liberado com subtração de peso. Além da anulação da multa, o suplicante requer a restituição do valor com juros e custos estabelecida pela Lei nº 221 de 1894, artigo 13. O réu contesta a ação afirmando ser a ação sumária meio inábil e impróprio e o correto seria uma ação ordinária. Ao findar o processo, não observa-se decisão nenhuma, terminando com a falta de pagamento de taxa judiciária em 1931
UntitledDIREITO ADMINISTRATIVO; RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO PAGO
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2682
·
Dossiê/Processo
·
1909
Part of Justiça Federal do Distrito Federal
5127
·
Dossiê/Processo
·
1905
Part of Justiça Federal do Distrito Federal
Trata-se de ação sumária especial contra a Fazenda Nacional para que esta fosse condenada a fazer a restituição do imposto de subsídios e vencimentos que o autor oficial do Primeiro Distrito do Registro Geral pagou indevidamente. A causa foi avaliada no valor de 7:630$000 réis. É citado o Decreto nº 5561 de 1905, artigo 132. O juiz julgou nulo o processo
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