DIREITO ADMINISTRATIVO; RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO PAGO; APÓLICE DA DÍVIDA PÚBLICA

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              3376 · Dossiê/Processo · 1913
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de pedido de restituição dos impostos pagos indevidamente sobre apólices federais pelos herdeiros do Visconde de Salto, José Dias Carneiro. O juiz deferiu o pedido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931