DIREITO ADMINISTRATIVO; RESTITUIÇÃO DE QUANTIA

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              procuração tabelião Aladino Neves rua do Rosário, 113-B, RJ, em 1966. carteira profissional, em 1937. certificado de reservista, em 1940. carteira do I.A.P.C., em 1964. Diário oficial, de 12/12/1966 e 19/12/1967. lei 3807, de 26/08/1960. decreto 48959-A, de 19/09/1960. decreto 10940-A, de 25/09/1942. lei 4297, de 23/12/1963. Constituição Federal, artigos 5º ,34, 177, 179, 181
              32634 · Dossiê/Processo · 1966; 1968
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O suplicante, brasileiro, estado civil casado, empregado do comércio, residente na Ilha do Governador, requereu ação para assegurar que sua contribuição para a previdência fosse incluída sobre o salário integral recebido pela instituição.O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento aos recursos.

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