DIREITO ADMINISTRATIVO; REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; DIREITO E GARANTIA FUNDAMENTAL

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              Processo Judicial
              21326 · Dossiê/Processo · 1933
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor, preso na Casa de Detenção do Distrito Federal, era estrangeiro, imigrante português de nacionalidade portuguesa, estado civil casado, com 37 anos de idade. Quis justificar com testemunhas que nunca residiu na casa da Rua Ubaldino do Amaral, 17, onde os Oficiais da Justiça certificaram no processo que foi condenado. O juiz deferiu o requerido