DIREITO ADMINISTRATIVO ; REVISÃO E ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO

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              35870 · Dossiê/Processo · 1968; 1978
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os autores, antigos funcionários daInspetoria de Águas e Esgotos. E da Te Rio de Janeiro City provimentos Company, tiveram o pagamento de avosaposentadoriassub-pensas pela ré, sem que haja qualquer tipoprocesso Administrativos Afirmam sempre, contribuíram para aCaixa de Aposentadorias e Pensões dos Empregados em Serviços Públicos do Distrito Federal. Fundamentados naConstituição Federal de 1946, l artigo 141. Parágrafo 3 e ns lei de introdução do Código Civil, artigo 6, requerem a anulação da suspensão de seus pagamentos e proventos atrasados, com juros de mora e custas

              Instituto Nacional Previdência Social (Réu)