DIREITO ADMINISTRATIVO; REVOLUÇÃO; PERDAS E DANOS; NOTIFICAÇÃO

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              Código Civil, artigo 938
              20813 · Dossiê/Processo · 1937
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor era bacharel e cessionário de crédito por honorários de advocacia em processo número 24645/37 protocolado no Tesouro Nacional em que Felippe Guimarães pediu reparações ao Ministério da Fazenda por danos por decorrênncia de Revolução no Rio grande do Sul. Apareceu uma terceira pessoa reclamando direitos . Pediu notificação ao Diretor da Despesa Pública, sobre responsabilização caso seu direito fosse violado. O autor era advogado. Foi deferido o pedido de expedição