DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇO; COBRANÇA INDEVIDA; RESTITUIÇÃO

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              Escritura de Contrato, 1948. Jornal Diário da Justiça, 06/12/1952. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1950, 1952. Decreto nº 1918 de 27/08/1937 artigo 189, 42. Constituição Federal de 1946, artigo 15. Decreto nº 6016 de 18/11/1943
              31555 · Dossiê/Processo · 1955
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A suplicante, com sede na Rua dos Andradas, 93, 13º andar, propõe uma ação ordinária contra a suplicada, e requereu a restituição do valor de CR$ 24.790,00, correspondente ao Selo de Verba, e referente a contratos de constituição firmados com o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários. A suplicante alegou que tal cobrança era indevida, pois não se aplicaria em tais contratos

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