DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇO; CONTRATO; DÍVIDA; QUITAÇÃO

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              Impresso Atos do Poder Legislativo, Atos do Poder Executivo, 1974. Fotocópia Jornal Diário Oficial de 02/02/1973, 20/08/1974, 17/01/1974, 25/01/1974, 31/01/1974, 1973. 23 Fotocópia de Cheque, 1974. Impresso Agências de Propaganda, Normas-Padrão apra prestação de serviços pela agência, 1973. Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, 1974. Impresso Ministério Justiça DF Imprensa Nacional, Órgãos Oficiais, 1974. Lei nª 4680. Decreto nª 57690. Decreto-lei nª 2627 de 1940. Lei nª 4680 de 1965. Lei nª 592
              38090 · Dossiê/Processo · 1974; 1977
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A suplicante propôs ação ordinária contra a União Federal e o Estado da Guanabara por não lhe remunerar com honorários con descontos de percentual no valor de 20 por centª O juiz julgou improcedente a ação

               Lotus - Distribuidora de Propaganda Limitada (autor). Estado da Guanabara (réu). União Federal (réu)