DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇO; CORREIO; ENCOMENDA POSTAL; CONVENÇÃO DE PARIS; DIREITO COMERCIAL; APREENSÃO; MERCADORIA; DESPACHO; REEMBARQUE

Zone des éléments

Référentiel

Sujets

Code

Note(s) sur la portée et contenu

    Note(s) sur la source

      Note(s) d'affichage

        Termes hiérarchiques

        DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇO; CORREIO; ENCOMENDA POSTAL; CONVENÇÃO DE PARIS; DIREITO COMERCIAL; APREENSÃO; MERCADORIA; DESPACHO; REEMBARQUE

          Termes équivalents

          DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇO; CORREIO; ENCOMENDA POSTAL; CONVENÇÃO DE PARIS; DIREITO COMERCIAL; APREENSÃO; MERCADORIA; DESPACHO; REEMBARQUE

            Termes associés

            DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇO; CORREIO; ENCOMENDA POSTAL; CONVENÇÃO DE PARIS; DIREITO COMERCIAL; APREENSÃO; MERCADORIA; DESPACHO; REEMBARQUE

              1 Description archivistique résultats pour DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇO; CORREIO; ENCOMENDA POSTAL; CONVENÇÃO DE PARIS; DIREITO COMERCIAL; APREENSÃO; MERCADORIA; DESPACHO; REEMBARQUE

              1 résultats directement liés Exclure les termes spécifiques
              Certidão de Tradução 3, Procuração Tradutor Público O. A. Fialho, 1956. Notificação, 1956. Certidão de Reconhecimento de Assinatura, pelo Cônsul, Othon Guimarães, 1956. Custas Processuais, 1957. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 2770, de 1956. Decreto nº 16712, de 1927. Decreto nº 34893, de 1954
              41710 · Dossiê/Processo · 1956; 1963
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O 1º Suplicante era o peticionário original, tinha sede em Zurique, Suíça, à Rua Serestrasse, 26. Remeteram para o RJ encomendas postais por via aérea e marítima. Os réus não as despacharam, por afirmarem não se amoldarem à Convenção de Paris, que regulava o trânsito de colis-postaux. Temendo apreensão e leilão, pediram reembarque da mercadoria para a Suíça. O juiz negou a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que foi negado

               Sans titre