DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇO; ENSINO SUPERIOR; EXAME FINAL; REGIME DE PROMOÇÃO

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              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos

              Os suplicantes requerarem mandados de segurança contra o diretor da Escola Nacional de Engenharia da Universidade do Brasil que não aplicou o Regimento Interno da escola aos seus exames finais, bem como, assegurarem suas promoções, como o previsto na Lei nº 7 de 19/12/1946. A segurança foi concedida. A ré agravou e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento. Os autores recorreram extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal deu provimento.

              Diretoria da Escola Nacional de Engenharia da Universidade do Brasil (réu)