DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇO; OBRA PÚBLICA; CONTRATO; REGISTRO; IMPOSTO DO SELO; ANULAÇÃO DE COBRANÇA

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              Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1964. Custas Processuais, 1964. Lei nº 1533 de 1951. Decreto-lei n] 8463 de 1945. Constituição Federal, artigo 5. Lei nº 3519 de 1958. Escritório de Advocacia, Avenida Graça Aranha, 206 / 907, RJ. Decreto nº 45421 de 1959
              39450 · Dossiê/Processo · 1964; 1965
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora era sociedade de nacionalidade brasileira, sediada à Rua Barão de São Félix, 202. Com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 requereu mandado de segurança contra os réus pelo fato de estes se negarem a assinar o contrato de prestação de servilos com o autor. Os suplicados alegavam que o autor precisava realizar o pagamento do Imposto do Selo sobre o valor do contrato. O juiz Astrogildo de Freitas negou a segurança. A parte impetrante decidiu agravar de petição ao Tribunal Federal de Recursos, porém o recurso foi julgado deserto por falta de preparo no prazo legal

               Sans titre