DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇO PÚBLICO CIVIL; EQUIPARAÇÃO SALARIAL

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              (11) Diário Oficial, de 19/06/1954. impresso referente à promoção, de 1954. procuração, tabelião 3, de 1953. procuração, tabelião 20, de 1955. Diário da Justiça, data NI. (3) procuração, tabelião 1, de 1956. decreto 5175, de 1943. decreto 28313, de 1950. decreto 28847, de 1950.
              35309 · Dossiê/Processo · 1955; 1964
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes, escreventes-datilógrafos do Ministério da Marinha como extranumerários mensalistas, requereram ação para garantirem equiparação com os funcionários efetivos, já que exerciam suas funções há mais de 5 anos. Equiparação salarial, Tempo de Serviço. O juiz José Dias julgou improcedente a ação. O autor apelou desta. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor recorreu, mas não foi admitido o recurso. O autor agravou regimental e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. A ré embargou. O Tribunal Federal de Recusos ao conheceu dos embargos

               Sans titre