DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇO PÚBLICO CIVIL; NOMEAÇÃO

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              17021 · Dossiê/Processo · 1935
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era médico, estado civil solteiro, com o 1o. lugar no Curso de Higiene e Saúde Pública, enviado pela Lei Rocha Vaz, ou Decreto de 13/01/1925 no. 13782 a. Pediu nomeação a cargo federal com funções sanitárias que lhe eram garantido, apesar de ilegal a nomeação de outros, em seu detrimento. Foi deferido o requerido.

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