DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇO PÚBLICO CIVIL; PENSÃO

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              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              Decreto-lei nº 24563 de 03/07/1934, Código de Processo Civil, artigo 32. Advogado Oswaldo Guimarães Palmeira, Rua do Carmo, 65, RJ. Decreto-lei nº 2035 de 1940. Procuração, Tabelião José Eugenio Luiz Muller Rua do Rosário, 114, RJ, 1941
              25813 · Dossiê/Processo · 1942; 1944
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes, residentes à rua Borda do Matto, 101, RJ, requereram ação para assegurarem o pagamento do pecúlio no valor de 15:000$000 réis referente ao benefício a que tinham direito após o falecimento de João do Nascimento, ex-servente da Casa da Moeda. O juiz absolveu a ré da instância

               Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (réu)