DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇO PÚBLICO; CONTRATO

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              Procuração, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1935. Contrato, 1887. Decreto nº 931 de 1/7/1887. Constituição Federal, artigos 10, 17, 187, 113, 187. Decreto nº 24023 de março de 1934, artigos 14, 94. Decreto nº 191 de 16/1/1936, artigo 8
              13955 · Dossiê/Processo · 1936
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, sedeada à Avenida Rodrigues Alves, 303, contratada pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro para fornecer gás combustível à população da cidade de Niterói, requereu mandado de segurança contra o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, para que não impedisse o desembarque de 1.203.130 quilos de carvão de pedra lavado, tipo South Yorkshire, importado da Inglaterra, vindo pelo vapor grego Alexandros para fabricação de gás. O juiz indeferiu e o autor recorreu ao STF, que negou provimento ao recurso

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