DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇO; REGISTRO PROVISÓRIO; REGISTRO CIVIL; RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE; NACIONALIDADE BRASILEIRA

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        DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇO; REGISTRO PROVISÓRIO; REGISTRO CIVIL; RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE; NACIONALIDADE BRASILEIRA

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              41513 · Dossiê/Processo · 1967; 1969
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os autores eram menores de idade, estudantes, domiciliados e residentes no Estado da Guanabara à Rua Barão do Bom Retiro, 2768, casa II, apt. 101, bairro do Grajaú, assistidos por sua mãe. Requereram registro provisório constando que eram filhos legítimos de Eduardo Ribeiro do Prado, que teriam nascido na cidade de Cali, bairro de Versalles, na Colômbia, e que eram de nacionalidade brasileira por serem filhos de brasileiros, mesmo que nascidos no estrangeiro, pois eram domiciliados e residentes no Brasil. Reconhecimento de paternidade e de nacionalidade brasileira, naturalizaç㪠O juiz julgou procedente o pedido para determinar o registro provisório de nacionalidade dos requerentes. Os ministros do Tribunal Federal de Recursos negaram provimento ao recurso

              Sin título
              41513 · Dossiê/Processo · 1967; 1969
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores eram menores de idade, estudantes, domiciliados e residentes no Estado da Guanabara à Rua Barão do Bom Retiro, 2768, casa II, apt. 101, bairro do Grajaú, assistidos por sua mãe. Requereram registro provisório constando que eram filhos legítimos de Eduardo Ribeiro do Prado, que teriam nascido na cidade de Cali, bairro de Versalles, na Colômbia, e que eram de nacionalidade brasileira por serem filhos de brasileiros, mesmo que nascidos no estrangeiro, pois eram domiciliados e residentes no Brasil. Reconhecimento de paternidade e de nacionalidade brasileira, naturalização. O juiz julgou procedente o pedido para determinar o registro provisório de nacionalidade dos requerentes. Os ministros do Tribunal Federal de Recursos negaram provimento ao recurso

              Sin título