DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇO; SERVIÇO PÚBLICO; REGISTRO DE PATENTE; ANULAÇÃO DE REGISTRO DE PATENTE

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              Procuração, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56, RJ, 1895, 1897, 1896, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103, RJ, 1897, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58, RJ, 1897, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ, 1890, Tabelião Carlos Fortes de Bustamante Sá. Imposto de Indústrias e Profissões, 1897. Registro Especial de Patentes de Invenção, 1882. Relatório de Melhoramentos introduzidos pela Gasgulich Activengeselleschaft, 1895. Contrato entre as empresas Gasguhlicht Actiengeseleichaft e Light Company, 1894. Escritura de Cessão e Transferência, 1890, Tabelião Dario Teixeira da Cunha. Escritura de Uso de Arrendamento de Privilégios, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1894. Lei nº 3229 de 14/10/1882, artigo 5. Decreto nº 8820 de 30/12/1882, artigos 52 e 54. Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigos 181 a 188. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigos 12, 16 e 44
              17027 · Dossiê/Processo · 1897
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores eram negociantes à Rua Sete de Setembro 159, Rio de Janeiro . Pediram a anulação das patentes de invenção número 942 de 17/09/1890, em nome da South American Urdesbach Incandescent Light Company, e números de 1774 a 1777 registrados em 06/11/1894 e 14/01/1895 em nome da Ocsterreicheschi Gasglühlicht Actirngesellschaft de Viena. As patentes foram dadas sem que os decorrentes detentores tivessem a prioridade de invenção sobre o aparelhos iluminador para bicos de gás ou de lâmpadas. Os privilégios ainda estariam próximo de ser findos. Foi deferido o requerido.

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