DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS; CONCURSOS; ENQUADRAMENTO

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              29631 · Dossiê/Processo · 1961; 1970
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os autores, funcionários do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico, entraram com um mandado de segurança, com fundamentos na Lei nº 1533 de 31/12/1951, para requerer que a suspensão da realização do concurso para preenchimento dos cargos, pois a autoridade coatora negou aos impetrantes o direito a enquadramento nos cargos vagos e iniciais da carreira de contador, expedindo-se a necessária medida da liminar em face do iminente provimento das vagas para terceiros. Foi denegada a segurança. Os impetrantes agravaram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Os impetrados recorreram extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal conheceu e deu provimento

              Conselho de Administração do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico (réu)