DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS; REGISTRO PÚBLICO; REGISTRO COMERCIAL; NULIDADE DE MARCA

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              Procuração Tabelião Severino Tavares Pragana Rua do Imperador Pedro 2º, 1947, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Oficio de Notas Rua Sete de Setembro, 63, RJ, 1947, Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1947. Distracto Social. Recibo. Fatura. Jornal Diário da Justiça, Diário Oficial. Código de Propriedade Indústrial, artigo 157. Decreto-lei nº 23639 de 27/12/1933. Decreto-lei nº 7903 de 29/08/1945
              23550 · Dossiê/Processo · 1947; 1956
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A suplicante, sucessora por alteração do contrato social da autora, sociedade comercial, com sede em Recife, estado de Pernambuco, com base no Código de Processo Civil, artigo 147, e no Código da Propriedade Industrial, artigo 157, propôs uma ação ordinária requerendo a anulação do ato do Departamento Nacional de Propriedade Industrial que admitiu o registro da marca loro para os artigos da classe 36, visto que alegou ser proprietária da marca. A ação foi julgada procedente

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