DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS; REGISTRO PÚBLICO; REGISTRO COMERCIAL; VIOLAÇÃO DE PATENTE

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              20933 · Dossiê/Processo · 1935
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante era negociante à Rua 24 de maio no. 375 e era titular de patente de invenção no. 21279 de 09/08/1935, referente a filtro de água esterelizante. O professor Roberto Hottinger, de São Paulo opunha-se à patente, por achar que infrigiam suas patentes no. 10543 e 20532, e seu Filtro Salus. O autor sentiu-se lesado pela recusa do Departamento Nacional de Saúde Pública em emitir-lhe certificados. Pediu o manndado de segurança para obter as certidões de que necessitasse. O juiz deferiu o requerido.

              Sans titre