DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR CIVIL; REGIME ESTATUTÁRIO; DEMISSÃO

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              7584 · Dossiê/Processo · 1904
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante requereu a liquidação de sentença obtida do Supremo Tribunal Federal, na qual a ré foi condenada a fazer o pagamento do valor de 11:533$332 réis que o suplicante deixou de receber por ter sido demitido do cargo de inspetor da Tesouraria da Fazenda de Pernambuco por ato administrativo. A causa foi dada como impedida pelo STF, sendo a embargante condenada nas custas. Foram citados as Lei nº 938 de 1902, artigo 3, Decreto nº 3084 de 1898, artigo 604, 607, 684 (embargos); Regulamento nº 737 de 1850, artigo 577, 680 (consignação), Decreto nº 5245 de 05/04/1873, Decreto nº 240 A de 31/10/1873, Decreto nº 2940 de 31/10/1873, Decreto nº 942 A de 31/10/1890, Decreto nº 358 26/12/1895, artigo 4, Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 334, Decreto nº 736 de 20/11/1850, Decreto nº 6272 de 02/08/1876, Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54, Lei nº 173 de 10/09/1893, artigo 14, Lei nº 191B de 30/07/1893, artigo 9, Lei nº 938 de 1902, artigo 3, Decreto nº 2343 de 29/01/1859, Decreto nº 2549 de 14/03/1860, Decreto nº 4153 de 06/04/1868, Decreto nº 5323 de 30/06/1873, Decreto nº 5512 de 31/12/1873, artigo 21 e 23

              União Federal (réu)