DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; RESTITUIÇÃO DE CARGO

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              13824 · Dossiê/Processo · 1920
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor requereu a execução de sentença proferida em seu favor. A petição inicial se referia ao pedido de restituição de cargo e o pagamento de seus vencimentos com juros da mora e custas. O autor exercia o cargo de diretor interino do Instituto de Neurologia. O juiz julgou líquida a importância de 4:431$877 réis constante da conta para sobre ela ocorrer a execução. A União, insatisfeita, embargou. O juiz julgou provados os embargos para o fim de ser reformada a conta

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