DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO; APOSENTADORIA; ABONO

Zone des éléments

Référentiel

Code

Note(s) sur la portée et contenu

    Note(s) sur la source

      Note(s) d'affichage

        Termes hiérarchiques

        DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO; APOSENTADORIA; ABONO

          Termes équivalents

          DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO; APOSENTADORIA; ABONO

            Termes associés

            DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO; APOSENTADORIA; ABONO

              1 Description archivistique résultats pour DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO; APOSENTADORIA; ABONO

              1 résultats directement liés Exclure les termes spécifiques
              37514 · Dossiê/Processo · 1963; 1965
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os autores, funcionários públicos da controladoria geral de transportes, vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra a administração do IAPFESP e o Departamento Nacional de Previdência Social. Os impetrantes alegaram terem optado por continuar em serviço no referido instituto, mesmo tendo completado o tempo necessário para solicitarem a aposentadoria, com base na Lei nº 3807, de 26/08/1960, receberiam, por conta de tal opção, um abono no valor percentual de 25 por cento, calculado sobre seus vencimentos, como descrito no artigo 32, parágrafo 4 desta lei. Contudo, deixaram de receber o abono pago pelo 1º. réu, que alegou estar cumprindo uma ordem do 2º. réu. Dessa forma, impetraram a segurança a fim de que os impetrados sejam condenados a pagarem os benefícios atrasados e que estes restabeleçam o pagamento do abono aos impetrantes. O processo foi julgado e passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Américo Augusto Guimarães Canabarro Reichardt concedeu a segurança e recorreu de ofício. O impetrado agravou da decisão para o TFR, que deu provimento aos recursos para cassar a segurança

              Sans titre