DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO; CARGOS

Elements area

Taxonomie

Code

Bereik aantekeningen

    ron aantekeningen

      Toon aantekening(en)

        Hiërarchische termen

        DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO; CARGOS

          Gelijksoortige termen

          DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO; CARGOS

            Verwante termen

            DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO; CARGOS

              1 Archivistische beschrijving results for DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO; CARGOS

              1 results directly related Exclude narrower terms
              42949 · Dossiê/Processo · 1959; 1963
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Funcionários públicos, todos de nacionalidade brasileira, vêm requerer mandado de segurança, com base na lei n. 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, contra o Presidente do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários- IAPI, pelo fato deste ter negado-lhes a efetivação de seus cargos, ou seja, a transformação de mensalistas para a categoria de extranumerários mensalistas após terem completado 5 anos de serviço, como determinou a lei n. 3483 de 08/01/1959. O processo foi julgado e, posteriormente, passou por agravo no TFR. O juiz Jorge Salomão concedeu o mandado. O impetrado agravou da decisão para o TFR que negou provimento

              Zonder titel