DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; 13ª SALÁRIO

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              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              73procuração 28, 1968. anexo visto com 13ª salário 1966 e 1967. 1 Ata de Instrução, 1968. termo de aditamento de audiência 1968. 1 custas processuais 1968. 2 recibo Banco do Estado da Guanabara S/A 1.000,00, NCR$ 17.526,14, 1968 e 1969. Alvará de Autorização da 15ª Junta de Conciliação - 1969. 2guia depósito judicial à vista Banco do Brasil NCR$ 19.148,41, 1970. artigos de Liquidação referente a parcela de 13ª salário, 1969, lei 4.090 de 1962 artigo 104 da Constituição Federal
              42478 · Dossiê/Processo · 1968; 1970

              Os autores, integrantes do quadro de servidores doServiço de Assitência Médica Domiciliar de Urgência- SAMU requereram o pagamento do 13ª salário, conforme estabelecido na lei 4.090 de 1962. Sentença: a 15ª Junta de Conciliação e Julgamento do Estado da Guanabara deu provimento ao pedido e recorreu de ofíciª A 1a. Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1a. Região negou provimento ao recurso

               Instituto Nacional da Providência Social (réu)