DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; ABONO ESPECIAL

Área de elementos

Taxonomía

Código

Nota(s) sobre el alcance

    Nota(s) sobre el origen

      Mostrar nota(s)

        Términos jerárquicos

        DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; ABONO ESPECIAL

          Términos equivalentes

          DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; ABONO ESPECIAL

            Términos asociados

            DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; ABONO ESPECIAL

              1 Descripción archivística resultados para DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; ABONO ESPECIAL

              1 resultados directamente relacionados Excluir términos relacionados
              28769 · Dossiê/Processo · 1955
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os autores, funcionários lotados nas diversas seções ou departamentos do Serviço de Alimentação da Previdência Social, SAPS, fundamentados na Constituição Federal, artigo 141, parágrafos 4 e 24 e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, requereram um mandado de segurança a fim de haverem o pagamento do abono temporário instituído pela Lei nº 2412 de 01/02/1955. Processo inconcluso

              Sin título