DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; ABONO SALARIAL; REQUERIMENTO AVULSO

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              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              Processo judicial
              36650 · Dossiê/Processo · 1960
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores, em posse de uma mandado de segurança impetrado contra o réu, requereram receber o abono de 30 por cento do salário mínimo estabelecido para a região. Apesar da sentença judicial, o réu recusou-se a pagá-los. Foi deferido o requerido

               Diretoria de Pessoal do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio (réu)