DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; ABONOS; SALARIO MÍNIMO

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              4 procurações passadas no tabelião Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380, RJ em 1961. portarias do Ministério da Justiça e Negócios Interiores de 1959. Decreto 45359 de 28/01/1959. Lei 3531 de 19/01/1959. Constituição Federal, artigo 21
              29037 · Dossiê/Processo · 1961; 1969
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os 129 suplicantes, funcionários públicos federais lotados no Ministério da Justiça e Negócios Interiores, requereram ação para assegurarem o pagamento do salário mínimo acrescido do abono de trinta por cento a que tinha direito, bem como o pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento

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